AREsp 2975770 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por esse motivo, não se conhece do recurso, e, existindo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a concessão de efeito suspensivo restou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por esse motivo, não se conhece do recurso, e, existindo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a concessão de efeito suspensivo restou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça