AREsp 2892774 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos: decisão publicada em 8/4/2025, prazo iniciado em 9/4/2025 e terminado em 14/4/2025, enquanto o agravo foi protocolizado em 18/4/2025, ultrapassando o quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGUES SANTOS; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL RODRIGUES SANTOS

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 interpretação do prazo de 5 dias para interposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos: decisão publicada em 8/4/2025, prazo iniciado em 9/4/2025 e terminado em 14/4/2025, enquanto o agravo foi protocolizado em 18/4/2025, ultrapassando o quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Reconhecer o trânsito em julgado da presente ação penal.