HC 992166 - ACORDAO

HC 992166 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (prazo considerado entre 9/4/2025 e 14/4/2025; protocolo em 19/5/2025), sendo a intempestividade causa de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ITAMAR PEDRO BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei De Drogas), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prazo Recursal
Direito Processual Penal Intempestividade Habeas Corpus Prescrição Retroativa Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei De Drogas) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prazo Recursal

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Parties

ITAMAR PEDRO BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de agravo regimental de 5 dias (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo (contagem de 9/4/2025 a 14/4/2025)
  3. 3 Extinção da punibilidade por prescrição retroativa (mais de 12 anos entre prisão em flagrante e condenação)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (prazo considerado entre 9/4/2025 e 14/4/2025; protocolo em 19/5/2025), sendo a intempestividade causa de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.