AREsp 2928796 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não regularizou a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após intimação, circunstâncias que autorizam a aplicação da Súmula 115/STJ, mantendo-se, pois, a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO LIMA CADIDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Ausência De Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Regularização Da Representação Processual, Contagem De Prazos, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Ausência De Procuração Cadeia De Substabelecimento Intimação Para Regularização Da Representação Processual Contagem De Prazos Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO LIMA CADIDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interposição do recurso especial fora do prazo legal (intempestividade)
  2. 2 Caracterização da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento como vício sanável ou não
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ diante da não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não regularizou a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após intimação, circunstâncias que autorizam a aplicação da Súmula 115/STJ, mantendo-se, pois, a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.