REsp 2219671 - ACORDAO

REsp 2219671 - ACORDAO

Embargos de declaração opostos com vício grosseiro (ex.: dirigidos a processo diverso) não interrompem o prazo para interposição de recursos subsequentes; assim, o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: CLAUDIO BARBOSA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO BARBOSA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por vício grosseiro (referirem-se a processo diverso) interrompem o prazo para interposição de recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Embargos de declaração opostos com vício grosseiro (ex.: dirigidos a processo diverso) não interrompem o prazo para interposição de recursos subsequentes; assim, o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade