AREsp 2926532 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intempestivo) e a parte não juntou, no ato da interposição, documento hábil comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência pacificada pela jurisprudência desta Corte que impede regularização posterior.

Parties
Agravante: ADEMIR LUIZ AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Forense, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Coisa Julgada, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Feriado Forense Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Coisa Julgada Agravo Regimental +2 more

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Parties

ADEMIR LUIZ AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é intempestivo quando interposto após o prazo de 15 dias sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser feita no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intempestivo) e a parte não juntou, no ato da interposição, documento hábil comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência pacificada pela jurisprudência desta Corte que impede regularização posterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade