REsp 1886648 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, já que a decisão agravada foi publicada em 6/2/2025 e o recurso foi apresentado em 13/2/2025, aplicando-se o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do CPP, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do CPC.
- Parties
- Agravante: DANIEL COSTA DE LARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL COSTA DE LARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo regimental
- 2 aplicabilidade das regras do CPC (art. 219) ao processo penal
- 3 contagem de prazo em recursos internos nos Tribunais Superiores
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, já que a decisão agravada foi publicada em 6/2/2025 e o recurso foi apresentado em 13/2/2025, aplicando-se o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do CPP, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment