AREsp 3000570 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a agravante foi regularmente intimada e não comprovou, de forma suficiente, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (o print juntado foi insuficiente); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIGISERV SOLUCOES EM SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIGISERV SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a agravante foi regularmente intimada e não comprovou, de forma suficiente, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (o print juntado foi insuficiente); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.