AREsp 2914711 - ACORDAO

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O agravo foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense invocada; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e dos precedentes da Corte Especial, eventual comprovação posterior não afasta a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Artigo 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Artigo 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão do expediente forense
  3. 3 Interpretação e aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense invocada; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e dos precedentes da Corte Especial, eventual comprovação posterior não afasta a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade