AREsp 2855526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, a prova trazida da suposta suspensão do prazo foi apenas um print sem identificação da origem e não idônea, e a parte agravante, intimada para comprovar a alegada suspensão nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, deixou transcorrer o prazo, incidindo preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FIAMA FABRI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Do Colegiado)
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazo, Preclusão Consumativa, Prova Por Print
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazo Preclusão Consumativa Prova Por Print

Case Brief

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Parties

FIAMA FABRI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Do Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Insuficiência de print de tela como prova idônea da suspensão do prazo recursal
  3. 3 Intimação para comprovação da suspensão do prazo nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015 e consequências da inércia (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, a prova trazida da suposta suspensão do prazo foi apenas um print sem identificação da origem e não idônea, e a parte agravante, intimada para comprovar a alegada suspensão nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, deixou transcorrer o prazo, incidindo preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno