AREsp 2706460 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 31/3/2025, fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação considerada em 7/3/2025, sendo, portanto, intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local não valida a tempestividade do recurso perante o STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: L. V. C. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense

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Parties

L. V. C. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno (arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC)
  2. 2 Comprovação de feriado local não se presta a comprovar a tempestividade perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 31/3/2025, fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação considerada em 7/3/2025, sendo, portanto, intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local não valida a tempestividade do recurso perante o STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.