AREsp 2698185 - ACORDAO

AREsp 2698185 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo decadencial de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (intimação em 21/9/2023; recurso em 3/4/2024), não havendo suspensão ou interrupção do prazo em razão de embargos de declaração não conhecidos por incabíveis; assim, o recurso especial não comporta conhecimento e o agravo interno não tem fundamento para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: DOUGLAS POLICARPO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Procuração / Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj
Administrativo Processual Civil Intempestividade Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Procuração / Cadeia De Substabelecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS POLICARPO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a não admissão de recurso por incabível suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  3. 3 Se houve intempestividade do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo decadencial de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (intimação em 21/9/2023; recurso em 3/4/2024), não havendo suspensão ou interrupção do prazo em razão de embargos de declaração não conhecidos por incabíveis; assim, o recurso especial não comporta conhecimento e o agravo interno não tem fundamento para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade