AREsp 2695763 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos que poderiam comprovar suspensão de prazos foram juntados apenas após a interposição e não podem retroativamente sanar a intempestividade; com a contagem correta dos dias úteis o prazo encerrou antes da interposição do recurso.

Parties
Embargante: GR CORRETORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GR CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definir se é tempestivo o agravo em recurso especial interposto com fundamento em suspensão de prazos determinada por ato normativo local, cuja comprovação foi feita posteriormente à interposição do recurso.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos que poderiam comprovar suspensão de prazos foram juntados apenas após a interposição e não podem retroativamente sanar a intempestividade; com a contagem correta dos dias úteis o prazo encerrou antes da interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao agravo interno