AREsp 3013827 - DECISAO

AREsp 3013827 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por se tratar de recurso manifestamente incabível; por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por se tratar de recurso manifestamente incabível; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação (art. 85, § 11, CPC), observados §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.