AREsp 2802561 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 07.10.2024, agravo interposto em 29.10.2024) e a agravante não comprovou, quando intimada nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, nem regularizou tempestivamente o vício de representação, configurando intempestividade e preclusão para a regularização posterior; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Recesso Forense, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Recesso Forense Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificar a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 regularização de vício de representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 07.10.2024, agravo interposto em 29.10.2024) e a agravante não comprovou, quando intimada nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, nem regularizou tempestivamente o vício de representação, configurando intempestividade e preclusão para a regularização posterior; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis