AREsp 3006616 - DECISAO

AREsp 3006616 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2025, agravo em 27.05.2025), sendo a documentação acostada insuficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando a disponibilização em 29.04.2025 (publicada em 30.04.2025), exclusão do feriado de 01.05.2025 e início da contagem em 02.05.2025 com término em 22.05.2025, concluiu-se pela intempestividade e, assim, pelo não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HOUSI SERVICOS DIGITAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Publicação E Intimação
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

HOUSI SERVICOS DIGITAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do prazo recursal
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2025, agravo em 27.05.2025), sendo a documentação acostada insuficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando a disponibilização em 29.04.2025 (publicada em 30.04.2025), exclusão do feriado de 01.05.2025 e início da contagem em 02.05.2025 com término em 22.05.2025, concluiu-se pela intempestividade e, assim, pelo não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.