AREsp 3011290 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025; agravo em 01.07.2025), o documento eletrônico juntado não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por isso, o recurso é manifestamente intempestivo, devendo não ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação subsidiária de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial); Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO DE SOUZA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial); Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 Suficiência de prova de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (print eletrônico)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025; agravo em 01.07.2025), o documento eletrônico juntado não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por isso, o recurso é manifestamente intempestivo, devendo não ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação subsidiária de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...