AREsp 3009420 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado segundo a disciplina do art. 798 do CPP; a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação suficientes (documentos às fls. 881/886), e a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não é aplicável ao rito penal; assim, por manifesta intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GONCALO MEIRA NEVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Rito Criminal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Rito Criminal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GONCALO MEIRA NEVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias e intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC apenas quando há omissão de previsão específica

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado segundo a disciplina do art. 798 do CPP; a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação suficientes (documentos às fls. 881/886), e a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não é aplicável ao rito penal; assim, por manifesta intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.