AREsp 3006229 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver condenação prévia.

Parties
Recorrente: MARCIA APARECIDA PRADO NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIA APARECIDA PRADO NERES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver condenação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça