AREsp 2372294 - DECISAO

AREsp 2372294 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada em 29/8/2022 e o agravo foi interposto em 7/12/2022, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP); em razão da intempestividade e do parecer do MPF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALESKA FERREIRA MACIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Causas De Aumento De Pena, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base +2 more

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Parties

ALESKA FERREIRA MACIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 117, II, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 contrariedade ao art. 318, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada em 29/8/2022 e o agravo foi interposto em 7/12/2022, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP); em razão da intempestividade e do parecer do MPF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se