AREsp 2777729 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROGERIO DORMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROGERIO DORMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido
  2. 2 Questão sobre suposta ilicitude de provas por violação de domicílio (arguição da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Reconhecer o trânsito em julgado da ação penal.