AREsp 2859304 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o agravo de instrumento foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: AGUINALDO ELIAS DA COSTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prequestionamento, Pedido De Reconsideração, Separação De Bens, Meação, Tempo Do Prazo Recursal
Processual Civil Direito Das Sucessões Intempestividade Recurso Especial Prequestionamento Pedido De Reconsideração Separação De Bens Meação +1 more

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Parties

AGUINALDO ELIAS DA COSTA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo recursal
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação do esforço comum para reconhecimento da meação em regime de separação de bens

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o agravo de instrumento foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.