AREsp 2959621 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis tanto do Recurso Especial quanto do Agravo) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE DOS SANTOS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis tanto do Recurso Especial quanto do Agravo) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.