AREsp 2451984 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial não têm, em regra, o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial, salvo quando a decisão for tão genérica que impeça o recorrente de identificar os motivos da inadmissibilidade; no caso, os embargos foram inadequados e o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAFAEL KEHL BAPTISTA; Exequente: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANT BL 05
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

RAFAEL KEHL BAPTISTA

Agravante

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANT BL 05

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente ou fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial não têm, em regra, o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial, salvo quando a decisão for tão genérica que impeça o recorrente de identificar os motivos da inadmissibilidade; no caso, os embargos foram inadequados e o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade