AREsp 2971664 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a certidão dos autos, que detém fé pública, indica a disponibilização/publicação nas datas assinaladas e a parte não comprovou, por meio de certidão idônea expedida pelo Tribunal a quo no ato da interposição do recurso, o alegado equívoco; a cópia do Diário de Justiça eletrônico apresentada não é documento idôneo para infirmar a certidão, razão pela qual não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LUIS OTAVIO PERECIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Certidão De Publicação, Fé Pública, Ônus Da Prova, Cópia Do Diário De Justiça Eletrônico, Embargos Protelatórios, Multa
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Certidão De Publicação Fé Pública Ônus Da Prova +3 more

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Parties

LUIS OTAVIO PERECIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Alegação de vício na certidão de publicação expedida pelo Tribunal a quo
  3. 3 Ônus da prova sobre a data de publicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a certidão dos autos, que detém fé pública, indica a disponibilização/publicação nas datas assinaladas e a parte não comprovou, por meio de certidão idônea expedida pelo Tribunal a quo no ato da interposição do recurso, o alegado equívoco; a cópia do Diário de Justiça eletrônico apresentada não é documento idôneo para infirmar a certidão, razão pela qual não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).