HC 1006625 - ACORDAO

HC 1006625 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o transcurso do prazo regimental de cinco dias e tal prazo não foi interrompido pela oposição de embargos de declaração que foram considerados manifestamente inadmissíveis; adicionalmente, atos processuais praticados por profissional que não seja advogado são inválidos, razão pela qual os embargos opostos por petição subscrita por pessoa não-advogada não foram conhecidos.

Parties
Recorrente/paciente: BRENDON MACEDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Procuração/necessidade De Mandato, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Atos Praticados Por Não Advogado
Direito Processual Penal Intempestividade Habeas Corpus Embargos De Declaração Procuração/necessidade De Mandato Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Atos Praticados Por Não Advogado

Case Brief

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Parties

BRENDON MACEDO SOARES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental diante da oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis
  2. 2 validade de atos processuais praticados por profissional que não seja advogado
  3. 3 nulidade de prova por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o transcurso do prazo regimental de cinco dias e tal prazo não foi interrompido pela oposição de embargos de declaração que foram considerados manifestamente inadmissíveis; adicionalmente, atos processuais praticados por profissional que não seja advogado são inválidos, razão pela qual os embargos opostos por petição subscrita por pessoa não-advogada não foram conhecidos.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.