AREsp 2934158 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, com aplicação da contagem contínua de prazos do art. 798 do CPP; contudo, verificada ilegalidade no regime inicial imposto a um dos agravantes (Júlio César Ferreira), concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto em observância à Súmula 269 do STJ (pena-base no mínimo legal e pena definitiva inferior a 4 anos, com reincidência).

Parties
Agravante: JULIANO MESSIAS FERREIRA; Agravante: JULIO CESAR FERREIRA; Agravante: NATALIA MARIA SILVA; Agravante: LORRAN SILVA INACIO; Agravante: LUCAS GABRIEL FLORENCIO DIAS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício apenas a JULIO CESAR FERREIRA para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Intempestividade, Habeas Corpus, Regime Inicial, Súmula 269 Do STJ
Direito Processual Penal Intempestividade Habeas Corpus Regime Inicial Súmula 269 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO MESSIAS FERREIRA

Agravante

JULIO CESAR FERREIRA

Agravante

NATALIA MARIA SILVA

Agravante

LORRAN SILVA INACIO

Agravante

LUCAS GABRIEL FLORENCIO DIAS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 legalidade do regime inicial imposto ao agravante Júlio César Ferreira e aplicação da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, com aplicação da contagem contínua de prazos do art. 798 do CPP; contudo, verificada ilegalidade no regime inicial imposto a um dos agravantes (Júlio César Ferreira), concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto em observância à Súmula 269 do STJ (pena-base no mínimo legal e pena definitiva inferior a 4 anos, com reincidência).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício apenas a JULIO CESAR FERREIRA para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao agravante JULIO CESAR FERREIRA.