AREsp 2629330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi protocolizado intempestivamente (prazo iniciado em 23/01/2023 e findo em 22/02/2023, protocolo em 23/06/2023) e, além disso, a matéria de mérito suscitada (suposta violação ao art. 45, §1º, do Código Penal) não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HIU WONG; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Acordo De Não Persecução Penal, Prerrogativas Da Defensoria Pública Da União, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Preclusão Acordo De Não Persecução Penal Prerrogativas Da Defensoria Pública Da União Súmula 83/stj +3 more

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Parties

LUIZ HIU WONG

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão do termo inicial pelo art. 798-A do CPP e das prerrogativas da DPU
  2. 2 Efeito da remessa ao Ministério Público/Procuradoria-Geral da República sobre prazos recursais
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 45, §1º, do Código Penal e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi protocolizado intempestivamente (prazo iniciado em 23/01/2023 e findo em 22/02/2023, protocolo em 23/06/2023) e, além disso, a matéria de mérito suscitada (suposta violação ao art. 45, §1º, do Código Penal) não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.