AREsp 2838315 - ACORDAO

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A duplicidade de intimações não afasta a intempestividade do agravo em recurso especial: aplicou‑se a contagem prevista na Lei n. 11.419/2006 (considerando o prazo de dez dias para efetiva consulta), iniciando o prazo em 29/10/2024 e findando em 12/11/2024, e como o agravo foi interposto em 14/11/2024, deve ser considerado intempestivo; ademais, não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MARCIO DA FONSECA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Duplicidade De Intimações, Cerceamento De Defesa, Ilegalidade Da Prova (ingresso Em Domicílio)
Direito Processual Penal Intempestividade Duplicidade De Intimações Cerceamento De Defesa Ilegalidade Da Prova (ingresso Em Domicílio)

Case Brief

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Parties

MARCIO DA FONSECA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória?
  2. 2 A duplicidade de intimações (Diário Eletrônico e Portal) afasta a intempestividade do agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

A duplicidade de intimações não afasta a intempestividade do agravo em recurso especial: aplicou‑se a contagem prevista na Lei n. 11.419/2006 (considerando o prazo de dez dias para efetiva consulta), iniciando o prazo em 29/10/2024 e findando em 12/11/2024, e como o agravo foi interposto em 14/11/2024, deve ser considerado intempestivo; ademais, não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.