AREsp 2877311 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolizado em 09/06/2025, após o término do prazo legal em 02/06/2025, e, segundo o art. 258 do RISTJ, o prazo é de cinco dias corridos no processo penal (não se aplicando a contagem em dias úteis do CPC); adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Lucas Luã da Silva Bitello Kristiuk; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Corridos, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Cinco Dias Corridos Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lucas Luã da Silva Bitello Kristiuk

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias corridos
  2. 2 aplicabilidade do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da contagem em dias úteis do CPC ao processo penal
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolizado em 09/06/2025, após o término do prazo legal em 02/06/2025, e, segundo o art. 258 do RISTJ, o prazo é de cinco dias corridos no processo penal (não se aplicando a contagem em dias úteis do CPC); adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.