AREsp 2941553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não reconheceu prova suficiente de indisponibilidade do sistema nem enfrentou a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONTE BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (pje), Prequestionamento, Justa Causa, Ônus Da Prova
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (pje) Prequestionamento Justa Causa Ônus Da Prova

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTE BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade do sistema eletrônico justifica a prorrogação do prazo recursal
  2. 2 quem tem o ônus de provar a indisponibilidade do sistema
  3. 3 se o equívoco da serventia judicial constitui justa causa para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não reconheceu prova suficiente de indisponibilidade do sistema nem enfrentou a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.