AREsp 2855292 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque foi protocolado fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP (protocolado em 29/08/2024, quando o termo final era 27/08/2024) e porque a suspensão do expediente forense nos dias 15 e 16/08/2024 não suspende ou interrompe o prazo em matéria processual penal, salvo se coincidente com o termo final.
- Parties
- Agravante: ITAMAR GAMA NASCIMENTO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De Interposição, Contagem De Prazos, Suspensão Do Expediente Forense, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ITAMAR GAMA NASCIMENTO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 798 do Código de Processo Penal
- 2 Se a suspensão do expediente forense nos dias 15 e 16 de agosto de 2024 suspende ou interrompe o prazo de interposição do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque foi protocolado fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP (protocolado em 29/08/2024, quando o termo final era 27/08/2024) e porque a suspensão do expediente forense nos dias 15 e 16/08/2024 não suspende ou interrompe o prazo em matéria processual penal, salvo se coincidente com o termo final.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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