AREsp 2838828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a irregularidade na representação processual não foi regularizada no prazo, atraindo a incidência da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: KALIL COSTA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Prazo Recursal, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Representação Processual Prazo Recursal Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KALIL COSTA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a irregularidade na representação processual não foi regularizada no prazo, atraindo a incidência da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental