AREsp 2949095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aferiu a tempestividade da apelação do Ministério Público Estadual, aplicando as normas do Código de Processo Penal e da Lei n. 11.419/2006 na contagem de prazos em autos eletrônicos, e essa decisão está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: JEAN LIRA DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Súmula 83 STJ, Apelação, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Eletrônico Intempestividade Intimação Eletrônica Súmula 83 STJ Apelação Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

JEAN LIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.419/2006 à intimação do Ministério Público em autos eletrônicos
  3. 3 distinção entre disponibilização da petição no sistema e efetiva interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aferiu a tempestividade da apelação do Ministério Público Estadual, aplicando as normas do Código de Processo Penal e da Lei n. 11.419/2006 na contagem de prazos em autos eletrônicos, e essa decisão está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.