AREsp 2659453 - ACORDAO

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Reconheceu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão da presidência à luz da aplicação da Lei n. 14.939/2024, admitindo-se a comprovação da tempestividade em embargos de declaração; contudo, o recurso especial foi conhecido apenas para ser não conhecido, porque as razões do recurso não indicaram os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice previsto por analogia na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FERNANDO PINTO DE ARAUJO NETO; Agravante: RENATA DE ALBUQUERQUE DRUMMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade E Comprovação Posterior Em Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Lei N. 14.939/2024 (efeitos Temporais), Recuperação Judicial, Preclusão
Processual Civil Intempestividade Tempestividade E Comprovação Posterior Em Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Lei N. 14.939/2024 (efeitos Temporais) Recuperação Judicial Preclusão

Case Brief

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Parties

FERNANDO PINTO DE ARAUJO NETO

Agravante

RENATA DE ALBUQUERQUE DRUMMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso via embargos de declaração
  3. 3 exigência de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão da presidência à luz da aplicação da Lei n. 14.939/2024, admitindo-se a comprovação da tempestividade em embargos de declaração; contudo, o recurso especial foi conhecido apenas para ser não conhecido, porque as razões do recurso não indicaram os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice previsto por analogia na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão da presidência reconsiderada.
  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.