AR 7400 - DECISAO

AR 7400 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; além disso, o ARE 1.160.831/MS do STF não examinou o mérito e considerou a matéria infraconstitucional, de modo que a competência para o julgamento da ação rescisória permanece no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Aron Elias Poll
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (opostos E Não Conhecidos Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração (intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Competência Jurisdicional, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Recepção De Decretos, Exercício Da Profissão De Optometrista
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Intempestividade Competência Jurisdicional Ação Rescisória Coisa Julgada Recepção De Decretos +1 more

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Parties

Aron Elias Poll

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (opostos E Não Conhecidos Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por ter sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  2. 2 Preliminar de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria relativa ao exercício da optometria e consequente competência para julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; além disso, o ARE 1.160.831/MS do STF não examinou o mérito e considerou a matéria infraconstitucional, de modo que a competência para o julgamento da ação rescisória permanece no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (intempestividade).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.