AREsp 2994375 - DECISAO

AREsp 2994375 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis contado da intimação (intimação em 07/08/2025; interposição em 20/08/2025), nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: JOHN WILLIAM MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Processual, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Processual Regimento Interno

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Parties

JOHN WILLIAM MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis contado da intimação (intimação em 07/08/2025; interposição em 20/08/2025), nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.