AREsp 2897658 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ, e a intempestividade foi certificada nos autos.
- Parties
- Agravante: ODENILSON DE SOUZA SANTANA JUNIOR; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De Interposição, Aplicação De Normas Processuais
Case Brief
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Parties
ODENILSON DE SOUZA SANTANA JUNIOR
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ, e a intempestividade foi certificada nos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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