EAREsp 2102578 - ACORDAO

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Não se admite o agravo regimental/embargos de divergência porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso; o recorrente não comprovou, no momento da interposição, a indução a erro pelo Tribunal de origem nem juntou documento idôneo que atestasse o prazo recursal ou a suspensão do expediente forense, sendo insuficientes os prints de tela ou imagens extraídas da internet para alterar a conclusão de intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Suspensão Do Expediente Forense, Erro No Sistema Eletrônico, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Direito Processual Penal Crimes Militares Intempestividade Justa Causa Suspensão Do Expediente Forense Erro No Sistema Eletrônico Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documento idôneo para comprovar o prazo recursal e a suspensão do expediente forense pode ser suprida por prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet
  2. 2 Se o erro no sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para reconhecer a tempestividade do recurso sem comprovação documental
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial entre Turmas Criminais ou entre estas e a Terceira Seção que justifique a admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não se admite o agravo regimental/embargos de divergência porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso; o recorrente não comprovou, no momento da interposição, a indução a erro pelo Tribunal de origem nem juntou documento idôneo que atestasse o prazo recursal ou a suspensão do expediente forense, sendo insuficientes os prints de tela ou imagens extraídas da internet para alterar a conclusão de intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.