AREsp 2940063 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento válido comprovando feriado local ou suspensão de expediente forense exigidos pelo art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), e, intimada para regularizar, permaneceu inerte, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Aplicação Imediata
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Aplicação Imediata

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicação imediata da Lei 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento válido comprovando feriado local ou suspensão de expediente forense exigidos pelo art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), e, intimada para regularizar, permaneceu inerte, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.