RMS 77039 - DECISAO

RMS 77039 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025, interposição em 01.07.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO DE SIQUEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO DE SIQUEIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso
  2. 2 Contagem e prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025, interposição em 01.07.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.