AREsp 3004712 - DECISAO

AREsp 3004712 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicados, e a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permanecendo inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: IVAN JEFFERSON RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intimação
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Intimação

Case Brief

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Parties

IVAN JEFFERSON RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicados, e a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permanecendo inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se