AREsp 2838807 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, c/c art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ; o acórdão agravado foi publicado em 6/6/2025, o prazo para interposição iniciou em 9/6/2025 e terminou em 13/6/2025, e o recurso foi protocolizado em 21/6/2025, evidenciando a intempestividade.
- Parties
- Agravante: MARIA DAYENE DA SILVA FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Contínuos, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MARIA DAYENE DA SILVA FRANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto em matéria penal foi tempestivo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, c/c art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ; o acórdão agravado foi publicado em 6/6/2025, o prazo para interposição iniciou em 9/6/2025 e terminou em 13/6/2025, e o recurso foi protocolizado em 21/6/2025, evidenciando a intempestividade.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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