AREsp 3002870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo regularização válida em razão de petição protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia em instâncias originárias.

Parties: Agravante: ANTÔNIO CARLOS DORADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DORADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 preclusão temporal da prática do ato
3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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