REsp 2225785 - DECISAO

REsp 2225785 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 26.02.2025 e recurso interposto em 21.03.2025), e a recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por tais motivos, verifica-se a intempestividade manifesto do recurso, sendo aplicada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOLANGE DA CONCEICAO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOLANGE DA CONCEICAO MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 26.02.2025 e recurso interposto em 21.03.2025), e a recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por tais motivos, verifica-se a intempestividade manifesto do recurso, sendo aplicada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...