RMS 77092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de agravo interno não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Parties: Recorrente: CARLOS ALBERTO EPIFANEO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO EPIFANEO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 interposição de agravo interno não interrompe nem suspende o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de agravo interno não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.