RMS 76869 - DECISAO

RMS 76869 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a interposição de agravo regimental não suspendeu nem interrompeu tal prazo e não houve comprovação documental de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL DIAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Suspensão Ou Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

DANIEL DIAS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental sobre suspensão/interrupção do prazo recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação documental de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a interposição de agravo regimental não suspendeu nem interrompeu tal prazo e não houve comprovação documental de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.