AREsp 2707057 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal e a agravante não apresentou comprovação idônea do erro no sistema eletrônico que justificasse a tempestividade; além disso, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para agravo, pois a decisão de inadmissibilidade estava suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: PINUS DO PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Sistema Eletrônico Do Tribunal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PINUS DO PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação idônea de erro na indicação do termo do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal e a agravante não apresentou comprovação idônea do erro no sistema eletrônico que justificasse a tempestividade; além disso, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para agravo, pois a decisão de inadmissibilidade estava suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.