AREsp 3021148 - DECISAO

AREsp 3021148 - DECISAO

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) manifesta intempestividade do recurso, em razão da contagem do prazo recursal por publicações no DJEN com intimação considerada em 27.06.2025 e agravo interposto em 22.07.2025, excedendo o prazo de 15 dias; e (ii) inadequação do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido julgamento colegiado na origem para admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: WALDEMAR PERES RODRIGUES FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão E Requisitos Recursais
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão E Requisitos Recursais

Case Brief

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Parties

WALDEMAR PERES RODRIGUES FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 Contagem de prazos processuais por publicações no DJEN a partir de 16.05.2025
  3. 3 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) manifesta intempestividade do recurso, em razão da contagem do prazo recursal por publicações no DJEN com intimação considerada em 27.06.2025 e agravo interposto em 22.07.2025, excedendo o prazo de 15 dias; e (ii) inadequação do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido julgamento colegiado na origem para admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.