AREsp 2620475 - ACORDAO

AREsp 2620475 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da juntada de cópia de página do sítio eletrônico do tribunal de origem comprovando feriado local; contudo, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem (princípio da dialeticidade, Súmula 182), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; de plano não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Feriado Local Prova Por Cópia Do Sítio Eletrônico Do Tribunal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Feriado Local Prova Por Cópia Do Sítio Eletrônico Do Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da juntada de cópia de página do sítio eletrônico do tribunal de origem comprovando feriado local; contudo, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem (princípio da dialeticidade, Súmula 182), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; de plano não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ (fls. 6048-6049, e-STJ).